Recentemente, tem ganhado espaço o debate em torno da necessidade de regulação da publicidade direcionada ao público infantil. No Brasil, esse debate ganhou um grande marco com uma resolução aprovada pelo Conanda em abril deste ano, que considera abusiva a prática.
Embora muito elogiada, a resolução deveria ser melhor analisada sob a luz de direitos humanos fundamentais como a liberdade de expressão e de livre associação, assim como da garantia constitucional de livre iniciativa. Vetar discursos e estabelecer quais conteúdos esses discursos devem ter são violações desses direitos e garantias que podem ser classificadas como censura.
Diante disso, e afim de não ignorar os problemas que a publicidade infantil pode acarretar, se faz necessário pensar uma política pública que promova uma mudança cultural nas práticas do mercado publicitário e na educação familiar, através de entidades da própria sociedade civil.
Nesse sentido, devem figurar como pilares de tal política pública ações tais como a veiculação de alertar, junto às peças publicitárias, quem incentivem a reflexão responsável acerca dos produtos apresentados, a exemplo de países como França e Chile, e o estreitamento do diálogo entre ONGs de direitos das crianças e órgãos de autorregulamentação, como o CONAR.
Dessa maneira, será possível a resolução gradual dos problemas relacionados à publicidade infantil e, ao mesmo tempo, respeitar os direitos humanos. Uma mudança cultural nesse sentido ajudará a formar cidadãos conscientes das suas responsabilidades enquanto consumidores, assim como fomentar um modelo familiar democrático e um mercado publicitário responsável, sem incorrer nos perigos do aumento de poder do Estado.
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